terça-feira, 14 de julho de 2015

Perdi minha comanda, e agora?


Cada vez é mais comum o uso de comandas em bares, boates e restaurantes como meio de controlar o consumo dos clientes, sempre com o aviso “no caso de perda ou extravio sujeito a multa de X reais”. Porém, trata-se de um aviso totalmente ilegal e abusivo.

Situação:

A pessoa se reúne com os amigos para se divertir em uma boate, barzinho. Dança, canta e extravasa a noite toda, quão perfeito está aquele momento, até quando vai ao balcão onde se encerram as contas, e cadê a comanda? Perdeu, não sabendo sequer onde procurá-la. Lembra que em seu rodapé, em letras micro estava escrito: “no caso de perda ou extravio de comanda, sujeito a multa de R$ 500,00”

Resolvendo a situação:

Primeira hipótese, a qual ouso chamar de Modo Light: o usuário acata aos mandamentos do gerente e paga a multa expressa na comanda.

Neste caso, o cliente, ao liquidar a arbitrária quantia, deverá, impreterivelmente, pegar o comprovante de quitação dos R$ 500,00, para, em sede judicial, ajuizar futura ação (ação de repetição de indébito), a qual obriga o estabelecimento a devolver em dobro o valor pago indevidamente por ele, montante este atualizado e corrigido monetariamente. Não distanciando da faculdade de apresentar ação de reparação do dano moral sofrido.

Segunda hipótese, o qual nomeio de Modo Hardcore: o freguês se nega imperativamente a pagar o valor arbitrado.

Neste caso, o consumidor deverá acionar a Polícia Militar, ligando 190, e registrar boletim de ocorrência sob a égide de estar sendo obrigado a fazer o que a lei não manda, ainda mais por meio de coação física e psicológica. Tecnicamente falando, o gerente/dono do estabelecimento comercial insurge na prática dos crimes de Constrangimento Ilegal - artigo 146 do Código Penal - e Cárcere Privado - artigo 148 do Código Penal -, sob pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e reclusão de 1 a 3 anos, respectivamente, sem prejuízo de vindoura ação de reparação de danos morais.

Seja qual for a sua escolha, permaneça intransigente, lute pelo o que é seu por direito. Já dizia o imortal Jurista Rui Barbosa: quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.

Boas festas a todos, e Tim Tim!

Fonte: http://resenhajuridica.blogspot.com.br/

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